A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) instalou nesta quinta-feira (12), durante sessão extraordinária, duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que vão apurar o uso de recursos públicos no município. As investigações envolvem a arrecadação com multas de trânsito e os gastos com o projeto “Natal Iluminado 2024”.
A CPI das Multas de Trânsito foi proposta pelo vereador Isac Silveira (União Brasil), líder da prefeita Emília Corrêa (PL), e já contava com 11 assinaturas desde abril. O objetivo é investigar se os aproximadamente R$ 135 milhões arrecadados entre 2017 e 2024 foram aplicados conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro — em áreas como infraestrutura viária, fiscalização, sinalização e educação no trânsito.
Já a CPI do Natal Iluminado foi proposta de forma coletiva por 20 vereadores e busca apurar possíveis irregularidades no uso de recursos da COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública). O questionamento central é sobre a legalidade da utilização desses recursos na ornamentação natalina, que, segundo o requerimento, teria consumido mais de R$ 10 milhões — três vezes o valor gasto no ano anterior.
A legislação determina que os recursos da COSIP devem ser destinados exclusivamente à manutenção e expansão da iluminação pública, e não a eventos festivos.
Com a instalação das CPIs, os partidos terão 15 dias para indicar os nomes dos vereadores que irão compor as comissões. Cada CPI será formada por cinco membros e terá duração inicial de 120 dias, podendo ser prorrogada.
