O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) instaurou processo para apurar supostas irregularidades cometidas pelo ex-prefeito de Propriá, Valberto de Oliveira Lima, na aplicação de recursos recebidos pela prefeitura por meio da outorga da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). A decisão foi tomada durante sessão do Pleno realizada na quinta-feira (5), com base em representação do Ministério Público de Contas (MPC-SE), que também solicitou medida cautelar.
Segundo o MPC, o município recebeu R$ 12 milhões em dezembro de 2024, como parte da concessão do serviço de saneamento. Desse total, cerca de R$ 7 milhões teriam sido transferidos para diversas contas bancárias do município, o que viola as normas técnicas que exigem conta específica para esse tipo de recurso.
Ainda de acordo com o órgão, mais de R$ 3 milhões teriam sido utilizados para ressarcir precatórios pagos entre 2021 e 2024 — ou seja, valores gastos antes do recebimento da verba da outorga, o que também contraria as regras de aplicação.
O MPC solicitou:
- Reconhecimento da irregularidade na gestão dos recursos;
- Restituição dos valores utilizados indevidamente;
- Aplicação de multa ao ex-gestor com base na Lei Complementar nº 205/2011;
- Envio do caso ao Ministério Público Estadual para apuração nas esferas criminal e de improbidade administrativa.
As ações do ex-prefeito violam orientações da Nota Técnica nº 01/2024 do TCE e da Recomendação Conjunta nº 01/2024 do MPC e MPSE, que exigem a utilização dos recursos em conta bancária exclusiva, com total segregação.
O conselheiro relator do processo, José Carlos Felizola, deferiu parcialmente o pedido de cautelar, determinando que a atual gestão apresente, em até 30 dias, um plano de aplicação dos recursos conforme as diretrizes técnicas, além da criação de aba específica no Portal da Transparência para detalhar os gastos.
Também foi determinada a citação de Valberto de Oliveira Lima para que se manifeste sobre o caso, e a realização de inspeção in loco para apuração aprofundada. Caso confirmadas as irregularidades, o TCE poderá exigir a recomposição dos valores desviados ao erário público.
